A admissibilidade da PEC que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, gerou intensos debates e opiniões divergentes. O deputado federal Bacelar (PV/BA), que se posicionou contrário à proposta, expressou nesta quarta-feira (26) suas preocupações com as possíveis repercussões jurídicas e sociais dessa medida.
"O sistema penitenciário brasileiro já enfrenta uma crise de superlotação, e a criminalização irrestrita da posse e porte de drogas só aumentará essa demanda, exacerbando as condições precárias das prisões", alertou Bacelar. Ele enfatizou que tal abordagem punitiva pode agravar os problemas de ressocialização dos presos, contribuindo para um ciclo contínuo de marginalização e reincidência criminal.
O parlamentar também fez menção à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal como um avanço significativo na política de drogas do país. Ele argumentou que essa decisão está alinhada com uma perspectiva de saúde pública e direitos humanos, buscando mitigar o impacto negativo do sistema penal sobre os indivíduos, especialmente os mais vulneráveis.
"Embora o Legislativo tenha competência para legislar sobre questões criminais, é crucial considerar a separação de poderes e o papel do STF na interpretação da Constituição. A possibilidade de reverter a decisão do Supremo e manter a criminalização total das drogas levanta sérias preocupações sobre a eficácia e justiça dessa abordagem", ressaltou Bacelar.
O deputado sublinhou a importância de embasar o debate sobre a política de drogas em evidências científicas sólidas. "A decisão do STF deve ser encarada como uma oportunidade para reformular as políticas de drogas de maneira mais humana e eficaz, promovendo a saúde pública e os direitos humanos, ao invés de meramente reforçar a repressão penal", concluiu Bacelar.
