A partir de abril deste ano, a nova Lei de Licitações (14.133/21) substituirá em definitivo a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que vigorou no país durante cerca de três décadas, bem como a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações)
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Foto: Ricardo Botelho.
Com isso, as contratações no serviço público serão regidas exclusivamente pela nova Lei. Entre as mudanças trazidas pela nova legislação estão maior flexibilidade para as contratações, a extinção da carta-convite e novas formas de contratação de obras, maior detalhamento pré-licitação e muitas outras.
Atenta a essas mudanças, a New Roads Consultoria traz em sua agenda um treinamento voltado para gestores públicos do setor de obras e serviços de engenharia possibilitando o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à recente lei, comparando o reflexo dos novos institutos com a vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se ainda reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema contratação e gestão de obras e serviços de engenharia.
O treinamento “Nova Lei de Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia” será ministrado pelos engenheiros Elci Pessoa Jr. e Rafael Jardim de modo presencial nos dias 16 e 17 de fevereiro, em Brasília (DF), e nos dias 27 e 28 de março, em São Paulo (SP), de modo presencial, on-line e ao vivo.
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas e os potenciais reflexos na jurisprudência decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standard de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia a dia dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores, um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
Serão abordados o planejamento da contratação, os estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra e responsabilidade dos fiscais da obra.
Para Elci Pessoa Jr., o treinamento é uma oportunidade que os municípios terão de entender bem a nova lei, com destaque para as questões que envolvem especificamente a contratação de obras. “Destacaremos situações de ordem prática e faremos sua abordagem de acordo com a nova lei, destacando suas vantagens e distinguindo da abordagem que teria ao tempo da 8.666/93”, afirma.
Sobre os palestrantes:
Elci Pessoa Jr. - Consultor Internacional do NIRAS-IP CONSULT GmbH (Alemanha), para supervisão de Obras Rodoviárias; Autor do livro “Manual de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana”, da Editora Oficina de Textos e Engenheiro Consultor dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e Tocantins para Auditoria de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana
Rafael Jardim - Auditor Federal de Controle Externo, é dirigente no TCU por mais de dez anos; Ex-Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela do TCU; Foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato; Palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina.
