Dando continuidade ao alinhamento entre a União e os Municípios para o combate da Covid-19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve reunida com a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da Secretaria de Governo (Segov) e o Ministério da Economia nesta terça-feira, 14 de julho
Entraram na pauta do encontro desta semana a contabilização de repasses federais por parte das prefeituras e a suspensão de pagamentos da dívida previdenciária prevista na Lei Complementar 173/2020.
Importante reforço financeiro anunciado no início do mês pela Portaria 1666/2020 também ganhou destaque. São ao todo R$ 13,8 bilhões e a expectativa dos gestores é grande, principalmente porque os parlamentares já indicaram as cidades beneficiadas e alguns têm divulgado as ordens de pagamento. Os valores, porém, ainda não entraram na conta.
Vale lembrar que o montante poderá ser destinado à atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ainda custear procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus - previsto na portaria -, bem como definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentamento à pandemia. Ainda na área de saúde, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, voltou a chamar atenção para a importância da ata de preços dos equipamentos, testes e medicação.
“Usam seis, sete comprimidos por dia por paciente, que estava R$ 3, R$ 4 e passou para R$ 30. Imagina o custo disso para a instituição hospitalar que atende o Sistema Único de Saúde. Sejam privadas, públicas ou filantrópicas. A ata é importante para ter a medicação à disposição e regular o mercado”, justificou. A CNM encaminhou ofício com o pedido para o Ministério da Saúde. A entidade também articula com o governo a possibilidade de usar novos recursos conveniados com a União para a retomada de obras paralisadas - o que hoje não é possível em razão da Portaria Interministerial 424/2016.
Contabilidade
A secretária da Seaf, Deborah Arôxa, concordou com a importância da padronização e de esclarecimentos à administração municipal e adiantou que o Executivo está em diálogo com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União para desenvolver uma estratégia nacional.
Ela também garantiu que a Segov está atuando diretamente com Municípios da região Sul, que estão vendo os números da Covid-19, de dengue e de doenças respiratórias crescer, além de terem sido atingidos recentemente pelo ciclone bomba. A ajuda da Secretaria é tanto para reconhecimento da situação de emergência e calamidade pública quanto para apoio financeiro e técnico com outros ministérios.
Importante reforço financeiro anunciado no início do mês pela Portaria 1666/2020 também ganhou destaque. São ao todo R$ 13,8 bilhões e a expectativa dos gestores é grande, principalmente porque os parlamentares já indicaram as cidades beneficiadas e alguns têm divulgado as ordens de pagamento. Os valores, porém, ainda não entraram na conta.
Vale lembrar que o montante poderá ser destinado à atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ainda custear procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus - previsto na portaria -, bem como definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentamento à pandemia. Ainda na área de saúde, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, voltou a chamar atenção para a importância da ata de preços dos equipamentos, testes e medicação.
“Usam seis, sete comprimidos por dia por paciente, que estava R$ 3, R$ 4 e passou para R$ 30. Imagina o custo disso para a instituição hospitalar que atende o Sistema Único de Saúde. Sejam privadas, públicas ou filantrópicas. A ata é importante para ter a medicação à disposição e regular o mercado”, justificou. A CNM encaminhou ofício com o pedido para o Ministério da Saúde. A entidade também articula com o governo a possibilidade de usar novos recursos conveniados com a União para a retomada de obras paralisadas - o que hoje não é possível em razão da Portaria Interministerial 424/2016.
Contabilidade
Junto à equipe técnica, Aroldi compartilhou outras aflições dos gestores a respeito de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em meados de junho, o MPF solicitou ao Tesouro que, em um prazo de 30 dias, normatize sobre a prestação de contas de todos os recursos de natureza federal, não só os relacionados à Covid-19. Segundo o órgão, valores transferidos deverão ter fonte específica, única e padronizada para todos os Entes da Federação.
A recomendação ainda sugere a obrigatoriedade de uso do Comprasnet ou outra plataforma centralizada de compras públicas. Para a CNM, a medida preocupa pelo impacto que pode ter no fechamento das contas de mandato e na aquisição emergencial de produtos. Já a NT 25.948/2020 acerca das suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar (LC) 173/2020 criou dilema entre gestores de Estados onde a orientação da STN diverge do posicionamento do Tribunal de Contas estadual a respeito do empenho das obrigações suspensas.
“Nem entramos no mérito de ser necessário ou não, mas a divergência complica o gestor que quer seguir o Tesouro, mas pode sofrer penalização do Tribunal. Precisamos de um alinhamento”, destacou representante do Núcleo Econômico da Confederação. Especificamente sobre a suspensão da dívida da previdência, o movimento municipalista tenta alinhar com o Executivo entendimento de que a regra vale para outros parcelamentos que não somente os de 2017, previstos na LC 173.
Esse pleito tem constado na pauta há algumas reuniões. Assim como a prorrogação do prazo de adequação das alíquotas dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) - que encerra neste mês. Segundo os interlocutores do Ministério da Economia, com a aprovação pelo Conselho Nacional dos Regimes de Previdência Social (CNRPS), faltam apenas análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o aval da pasta.
Ações Executivo
A recomendação ainda sugere a obrigatoriedade de uso do Comprasnet ou outra plataforma centralizada de compras públicas. Para a CNM, a medida preocupa pelo impacto que pode ter no fechamento das contas de mandato e na aquisição emergencial de produtos. Já a NT 25.948/2020 acerca das suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar (LC) 173/2020 criou dilema entre gestores de Estados onde a orientação da STN diverge do posicionamento do Tribunal de Contas estadual a respeito do empenho das obrigações suspensas.
“Nem entramos no mérito de ser necessário ou não, mas a divergência complica o gestor que quer seguir o Tesouro, mas pode sofrer penalização do Tribunal. Precisamos de um alinhamento”, destacou representante do Núcleo Econômico da Confederação. Especificamente sobre a suspensão da dívida da previdência, o movimento municipalista tenta alinhar com o Executivo entendimento de que a regra vale para outros parcelamentos que não somente os de 2017, previstos na LC 173.
Esse pleito tem constado na pauta há algumas reuniões. Assim como a prorrogação do prazo de adequação das alíquotas dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) - que encerra neste mês. Segundo os interlocutores do Ministério da Economia, com a aprovação pelo Conselho Nacional dos Regimes de Previdência Social (CNRPS), faltam apenas análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o aval da pasta.
Ações Executivo
A secretária da Seaf, Deborah Arôxa, concordou com a importância da padronização e de esclarecimentos à administração municipal e adiantou que o Executivo está em diálogo com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União para desenvolver uma estratégia nacional.
Ela também garantiu que a Segov está atuando diretamente com Municípios da região Sul, que estão vendo os números da Covid-19, de dengue e de doenças respiratórias crescer, além de terem sido atingidos recentemente pelo ciclone bomba. A ajuda da Secretaria é tanto para reconhecimento da situação de emergência e calamidade pública quanto para apoio financeiro e técnico com outros ministérios.
